Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, artigo 48 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
Lei do Plano Plurianual do Governo do Estado do Pará
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado do Pará
Decreto n°. 4.827 de 18 de setembro de 2001, criação do Sistema GP Pará.
